Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no mesmo sentido da Corte a quo de que prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 configuram crimes diversos, cometidos em concurso formal, pois retratam ações distintas, com lesões a bens jurídicos diferentes. ... (Continua)