Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.2165.1003.2000

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... ()

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