Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para apresentação. Embargos de terceiros. Termo inicial. Data da turbação da posse. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o CPC/1973, art. 1.048, é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/2/2017; AgRg nos EDcl no Ag 812.823, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2009. ... (Continua)