Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial intempestivos. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

«- Considerando que o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação dos feriados locais, quando de suas interposições, não há como serem afastadas a suas intempestividades. ... (Continua)