Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Litispendência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Tendo o Tribunal de origem concluído acerca da ausência de identidade entre as ações penais, o exame da suposta existência de litispedência dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)