Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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