Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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