Jurisprudência Selecionada

1 - STM Apelação. Sentença de primeira instância. CPM, art. 113.

«Condenação do acusado como incurso no CPM, art. 259, substituída por medida de segurança, nos termos do CPM, art. 48, parágrafo único, CPM, art. 113 e § 1º, CPM, art. 112, combinado com o CP, art. 98. Medida de segurança. Critérios para a sua aplicação. Normas a serem seguidas, no que tange à sua execução, fiscalização e cessação, são incompatíveis com as definições de tratamento ambulatorial insertas na lei substantiva castrense. Detração penal. Cumprimento em sua quase totalidade do quantum fixado em sentença. Flagrante desproporcionalidade a sua substituição por medida de segurança. Bis in idem. Princípio Vicariante. Manutenção do decreto condenatório. Provimento ao recurso. Decisão por maioria.... (Continua)