Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Militar. Deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. CPM, art. 132.
«I. Delito militar de deserção: crime permanente. Precedente: HC Acórdão/STF, Min. Sepulveda Pertence, 1ª T, 28/11/2000, DJ 02/02/2001. ... ()
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