Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. Apresentação tardia de documentos. Impossibilidade. Fase probatória em mandado de segurança. Ausência de previsão legal.

«1 - A teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem mandamental pressupõe a demonstração de um direito líquido e certo, carecendo dessas características o direito cuja existência não possa, de logo, ser demonstrada com a inicial, mediante prova documental idônea. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 10, caput. ... (Continua)