Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Da Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Lei 11.358/2006. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais. Inexistência de direito a regime jurídico. Agravo interno no recurso especial do servidor a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os Servidores Federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/2/2014). ... (Continua)