Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Ausência de prequestionamento. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... (Continua)