Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Comissão de corretagem. Cobrança. Abusividade. Configuração. Recurso repetitivo. Tema 938. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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