Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de prova da configuração do prazo aquisitivo de 15 (quinze) anos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária, pois não teria sido demonstrada a posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos. Aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)