Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Inexistência de nulidade. Títulos suficientes para embasar a execução. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da falta de nulidade da execução, visto que a nova escritura e nota fiscal, juntadas posteriormente, não eram essenciais para a instauração do processo executivo e, ainda que houvesse irregularidade na inicial, uma vez evidenciado o débito, seria incabível a extinção da execução - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)