Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança por sobre-estadia de conténeres. Transporte marítimo. 1. Previsão contratual. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015) ... (Continua)