Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.2744.8006.2300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Hipossuficiência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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