Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga superada com a condenação. Súmula 52/STJ. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Custódia fundamentada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)