Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico apócrifo. Mera irregularidade. Revaloração de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - O exame da questão relacionada à validade do laudo toxicológico sem assinatura do perito refoge ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ, na medida em que constitui revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias, situação que, por não demandar o reexame detalhado de fatos ou provas, é plenamente admitida na via do recurso especial. ... (Continua)