Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, dando provimento ao recurso especial, examina o mérito da controvérsia, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. O integrante da marinha mercante nacional, nos termos da Lei 5.698/1971, não faz jus à pensão especial de ex-combatente. Entendimento firmado pela 1a. Seção julgamento de embargos de divergência agravo em recurso especial 200.099, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1/9/2017. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Os Embargos de Divergência opostos pela União ultrapassam o juízo de admissibilidade, comprovando a existência de divergência de entendimento entre o aresto embargado e o aresto apontado como paradigma, de modo a autorizar o processamento dos presentes Embargos âmbito desta Corte Superior. ... (Continua)