Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a ilegitimidade passiva da parte contrária decorre de escritura pública de venda e compra registrada, e não de compromisso. Asseverou: «(...) ocorre que o presente caso envolve questão diversa. Isso porque a decisão não se baseou em compromisso de venda e compra do imóvel, mas venda definitiva, por meio de escritura pública, que foi registrada Cartório de Registro de Imóveis (fl. 119, e/STJ). ... (Continua)