Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. ... ()
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