Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Recolhimento do tributo. Documentos comprobatórios. Análise. Omissão verificada.
«1 - Houve efetiva ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e III. ... ()
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