Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não houve a comprovação da condição de ex-combatente. Para modificar o entendimento firmado acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)