Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.2925.8000.8200

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Omissão e ausência de fundamentação. Inocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Dispositivo demasiadamente genérico que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Separação de fato. Questão reputada de alta indagação. Pretensão que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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