Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal e civil. Incidente de restituição de coisa apreendida. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC. Abertura de prazo. Restrita ao saneamento de vícios formais. Inservível para complementar fundamentos do recurso. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O comando normativo insculpido parágrafo único do CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil diz respeito, tão somente, à abertura de prazo para saneamento de eventuais vícios cuja natureza é formal. Portanto, não tem por escopo a concessão de nova oportunidade à parte para complementar os fundamentos do apelo. ... (Continua)