Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que as ameaças foram proferidas mesmo contexto do crime de lesão corporal, o acolhimento da tese ministerial sentido da ocorrência de desígnios autônomos entre as condutas demandaria necessário reexame das provas dos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)