Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidora pública do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)