Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização calculada pelo valor da área medida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Área medida excedente ao registro. Retenção em juízo da diferença até a solução da dúvida sobre o domínio.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a indenização foi calculada pelo valor da área medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)