Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Dispositivo legal que condiciona o arbitramento destes à fixação em momento anterior de honorários sucumbenciais, pois apenas prevê a majoração. Recurso interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de arbitramento, tendo em vista que nesta espécie de recurso não são arbitrados honorários em desfavor do sucumbente. Agravo interno a que se nega provimento.