Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.2972.1003.0800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo com cláusula de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença ifpd. Ausência do dever de informar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido não tratou da perda de existência independente. Requisito para a configuração da invalidez funcional. Distinção do precedente indicado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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