Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Inversão do ônus da prova. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)