Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Vício de natureza grave.

«1 - Para efeito de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento (ato) de interposição, como determina o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)