Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude no pagamento por meio de cheque. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. CPP, art. 366, CPP. Citação por edital. Revelia. Presunção de fuga. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)