Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Não acolhimento. Vício no julgado. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que o recurso especial não foi acolhido pela apontada ofensa ao CPP, art. 386, VII, Código de Processo Penal, pois as instâncias de origem decidiram que a autoria e materialidade delitivas encontravam-se devidamente comprovadas e reverter tal entendimento implicaria ofensa à Súmula 7/STJ. ... (Continua)