Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Princípio da adstrição. Observância. Prescrição. Aplicação do prazo reduzido do CDC. Fato ocorrido antes de sua vigência. Impossibilidade. CCB/2002, art. 932, III. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 27.

«1. É necessária a observância do princípio da adstrição, que vincula o juiz, ao julgar a causa, não apenas ao pedido formulado pela parte, mas também à respectiva causa de pedir. Contudo, se uma decisão se sustenta por duplo fundamento, sendo o fundamento subsidiário conforme à causa de pedir da petição inicial, não há violação a esse princípio jurídico. ... (Continua)