Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cópia incompleta do aresto paradigma (apenas ementa) e singela indicação da sua data de publicação. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do RI/STJ, art. 266, § 4º. Entendimento da Corte Especial.

«1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ é de que «A simples transcrição de ementas realizada razões do recurso uniformizador e a mera indicação da publicação do acórdão paradigma não suprem as exigências do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o diário de justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto § 3º do art. 255 do RISTJ (AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 21/11/2018). ... (Continua)