Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Rejulgamento após vista à parte embargada. Omissão quanto às alegações de intempestividade e interpretação do CP, art. 224 conforme a CF/88. Intempestividade dos embargos de divergência evidenciada. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Hipótese de rejulgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão da Terceira Seção, que havia acolhido os embargos de divergência, para reconhecer a presunção relativa de violência atribuída prática de estupro contra menor de 14 anos ao fundamento de que teria havido consentimento das vítimas. O Parquet Federal alega omissão, uma vez que, em suas contrarrazões aos embargos de divergência, apontou a intempestividade destes e a necessidade de uma interpretação do então CP, art. 224, «a, conforme a CF/88, art. 227, § 4º. Omissão evidenciada. ... (Continua)