Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Adequação às emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Limitação ao teto. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora não faz jus à pretendida revisão, pois o seu salário de benefício não foi limitado ao teto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 144, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)