Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Paridade. Fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2017 e AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016. ... ()
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