Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Percentual de 13,23%. Precedentes do STF. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)