Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa destinada a apurar irregularidades praticadas por ex-Prefeito do Município de São Francisco do Oeste/RN que deixou de realizar a prestação de contas de valores recebidos ano de 2009 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE do Ministério da Educação, montante atualizado de R$ 6.666,13 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, treze centavos). ... (Continua)