Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação civil pública. Reforma de cela em repartição policial para a qual são temporariamente removidos adolescentes infratores. Substituição das astreintes pelo sequestro de verba estatal pelo tribunal de origem. Pleito de cumulação da multa diária com o bloqueio de verba pública. Inviabilidade. Súmula 7stj.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma motivada, justificando expressamente a escolha pela substituição das astreintes pelo sequestro de verbas públicas. ... (Continua)