Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.213/1191, art. 103-A. Ausência de prequestionamento.

«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 8.213/1991, art. 103-A, supostamente violado, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Ademais, a recorrente não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, hipótese, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)