Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Cerceamento de defesa. Prescrição. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... (Continua)