Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Vpe. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria. Hipótese não constatada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. ... ()
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