Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade rural não comprovada. Deficiência da fundamentação. Súmula 7/STJ.

«1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a insurgente. Incide a vedação de admissibilidade preceituada Súmula 284/STF ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)