Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente portadora de apnéia obstrutiva do sono. Fornecimento de aparelho CPap para uso contínuo e extra-hospitalar. Custeio do aparelho pelo plano. Natureza acessória. Uso autônomo, fora de situação de internação. Utilização independente da rede de atendimento. Ausência de obrigatoriedade do fornecimento modalidade domiciliar. Exceção limitada à situação de home care ou para medicamentos antineoplásticos em tratamento oncológico. Lei 9.656/1998. Descumprimento de norma contratual e ilegalidade negativa de atendimento. Não verificada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.