Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5395.1006.0400

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

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