Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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